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STF adia julgamento de ação que contesta Lei da AnistiaA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), não entrará na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (14) como estava previsto. Ainda não há previsão acerca da nova data para julgamento do processo. |
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STF festeja dois anos de funcionamento da Central do Cidadão com mais de 36 mil atendimentos |
| 13/04/2010 - 17:00 Rádio Justiça: adoção em união homoafetiva é tema do Justiça em Movimento |
| 13/04/2010 - 10:00 Advogado reclama ao Supremo em caso de extorsão sobre matéria jornalística |
13/04/2010 - 08:15
Questionada norma do CTB que prevê depósito prévio de multa como condição de interposição de recurso administrativo
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